Código Mineiro C, T & I - FAPEMIG

O projeto de pesquisa Política para Boa Legislação e Regulação em Ciência e Tecnologia: Avaliação Legislativa do Código de Ciência e Tecnologia, iniciado em 2016 e financiado pela FAPEMIG, tem como escopo a avaliação de impacto do novo marco regulatório federal em Ciência, Tecnologia e Inovação para o Estado de Minas Gerais. 

A miríade de normas que tratavam sobre o tema de ciência e tecnologia no ordenamento jurídico brasileiro era escassa, assistemática e com pouca efetividade prática, principalmente no que se refere à propulsão de políticas públicas para a área. Diante desse quadro, foi proposta e aprovada a Emenda Constitucional nº 85/2015 e, posteriormente, editada a Lei nº 13.243/2016, que instituiu o novo Código de Ciência e Tecnologia do país. Esse diploma legal dispõe sobre os mecanismos de incentivo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica, e à inovação. Nesse novo quadro legislativo há necessidade, ainda, de sistematizar e densificar esses conteúdos normativos, especialmente no âmbito dos Estados da Federação, mormente o Estado de Minas Gerais. É nesse contexto que o presente projeto se insere, ao intentar a avaliação de impacto das leis propostas em nível federal e, ao mesmo tempo, realizar amplo levantamento dos marcos regulatórios em ciência e tecnologia em Minas Gerais e, por conseguinte, contribuir para a consolidação e criação de uma legislação eficiente para o Estado de Minas Gerais.

São objetivos gerais do projeto:

3.1 Elaboração de uma Política de Boa Legislação e Regulação a ser aplicada ao marco regulatório de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação.

3.2 Criação de um ambiente normativo favorável à inovação da produção normativa em ciência e tecnologia para a produção de ferramentas de uso pela administração publica que facilitem a sua interface com a sociedade e seu acesso aos ditames legais desse marco regulatório.

3.3 Criação de um espaço de participação de profissionais e pesquisadores que se interessam pela problemática de desenvolvimento tecnológico e científico com sessões para apresentação de trabalhos e trocas de experiências.

3.4 Proposição de modelos jurídicos de procedimentos, gestão e de instrumental para elaboração legislativa em ciência e tecnologia, sua difusão e avaliação, que inclua, também sistemas de apoio à decisão e aplicativos articulados com o governo eletrônico. 

Fazem parte da equipe desse projeto de pesquisa: Profa. Dra. Fabiana de Menezes Soares (coordenadora), Paula Carolina de Oliveira Azevedo da Mata, Esther Külkamp Eyng Prete, Caroline Stéphanie Francis dos Santos Maciel, Ana Beatriz Resende Rosa,  Ana Elisa Cordeiro de Jesus, Gustavo Lemes de Queiroz, Matheus Vinícius Lage Sales.

Facebook