Defesa agropecuária

Legislação em defesa agropecuária: prognósticos e proposta de avalição legislativa é um projeto de pesquisa em andamento que existe desde 2010, no qual se desenvolveu e ainda desenvolve propostas de políticas de boas práticas em legislação em “Defesa Agropecuária”. Estiveram envolvidos nesse projeto: Profa. Dra. Fabiana de Menezes Soares (coordenadora), Cristiane Silva Kaitel, Valmerson Barbosa Nunes, Caroline Stéphanie Francis dos Santos Maciel, Fernanda Carolina Torres, Thiago Dias de Matos Diniz, Ana Carolina Chagas Fagundes.

Dentre as conclusões já apuradas pelas pesquisas, pode-se elencar que:

 

Os estudos no setor da legislação em defesa agropecuária são insuficientes e o sistema normativo em questão não se encontra consolidado. Apesar dessa problemática, há uma grande atividade de densificação normativa, encabeçada pelo executivo estadual, com o fim de regular a atividade fiscalizatória do setor. Vejamos que essa situação é uma decorrência da ausência de consolidação da legislação de defesa agropecuária, já que o vácuo legislativo existente precisa, de alguma maneira, ser preenchido.

Interessante observar que, apesar da complexidade e falta de coesão da legislação, não se observou, na pesquisa de jurisprudência, muitas decisões relacionadas à defesa agropecuária propriamente dita durante o ano de 2011 no TJMG. Trata-se de algo substancialmente diferente do que foi observado no Projeto de Pesquisa “Diagnóstico e Análise Sobre o Sistema Normativo de Defesa Agropecuária” desenvolvido no Programa de Pós Graduação da Faculdade de Direito da UFMG, no qual foram evidenciados tensões e conflitos no judiciário. A ausência de litígio parece apontar para a busca de mecanismos alternativos de solução de conflitos.

Além disso, a interlocução com o Congresso Nacional foi fundamental para que pudéssemos perceber as diferenças com relação à Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O que se pode deduzir das entrevistas é que as perspectivas para a codificação da Defesa Agropecuária não são tão auspiciosas. Esse intento afeta muitos interesses, dos mais diversos, e isso implica uma complexidade que acaba sendo entrave para os trabalhos.

Por fim, ressaltamos que seria próspera a aplicação de métodos de racionalização da atividade legislativa ao sistema de Defesa Agropecuária, vez que o tornariam inteligível e consequente. Quando não há instrumental consolidado de reordenamento do sistema jurídico, as consequências podem ser nefastas – tanto da perspectiva da segurança jurídica, quanto nas repercussões sobre o nível de confiança nas instituições.

O direito à alimentação é, ainda, uma ambição. Sabemos que não se trata apenas de acesso à comida, mas de possibilidade de se gozar de alimentos saudáveis e que façam parte de um ciclo produtivo bem planejado e regulado. A adoção do ferramental da Legística é fundamental, nesse sentido, para que normativas de setores estratégicos para o Brasil não sejam entrave para o desenvolvimento social e econômico.

 

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