Proposta de Minuta para uma Legislação Mineira em Ciência, Tecnologia & Inovação.

O Observatório para a Qualidade da Lei, no âmbito do Projeto "Política para Boa Legislação e Regulação em Ciência e Tecnologia: Avaliação Legislativa do Código de Ciência e Tecnologia", elaborou um estudo articulado com Política Pública, sendo um dos objetivos a proposta de elaboração de projeto de lei para a construção de uma legislação estadual coordenada com o Novo Marco de Ciência, Tecnologia & Inovação, instituído pela Lei nº 13.243/2016. Além de se debruçar sobre a elaboração legislativa de um marco estadual, a metodologia empregada envolveu a utilização de Survey para garantir a oitiva dos possíveis afetados por um futuro Marco Regulatório de C,T&I mineiro, bem como propiciou a criação de um instrumento de avaliação de impacto, sendo um exemplo de inovação social em legislação. 

A proposta de um minuta de Lei, ao invés de uma minuta de Decreto, atende à experiência intercional e ao valor estratégico que a Ciência, Tecnologia e Inovação ganharam no texto constitucional. O tema legislado via lei, ao contrário do que poderia ocorrer ao se empregar um decreto, tem uma permanência e pode se articular com políticas públicas que não ficam ao sabor de governos e gabinetes.

Acesse a Minuta de Legislação Mineira em Ciência, Tecnologia & Inovação.