Objetivos do Observatório

O Observatório para a qualidade da lei tem como escopo investigar e elaborar estudos na seara da teoria da legislação, legisprudência e legística. As perspectivas desses domínios acham-se articuladas tanto para a crítica aos processos de construção da juridicidade (notadamente avaliação legislativa e planejamento legislativo-regulatório, em âmbitos de incidência regional, nacional, internacional e transnacional) quanto em relação aos aspectos linguísticos, discursivos e comunicativos dos atos normativos, no quadro do Estado Democrático de Direito e do uso da tecnologia da informação e dos sistemas de apoio à decisão.

Nesse sentido, o Observatório busca traçar estudos aprofundados acerca da qualidade legislativa, tendo em vista desde o impulso legislativo até a análise do impacto causado na sociedade pelos atos normativos. Uma das preocupações fundantes da linha de pesquisa desenvolvida é a comunicação de atos, assentada na perspectiva de um Estado Democrático de Direito.

Com efeito, a investigação científica volta-se para aspectos relacionados à validade do ato normativo e à sua necessária publicização. Aqui, é dedicada especial atenção ao contexto sociopolítico atual de uma "sociedade da informação", amplamente conectada por meio de ferramentais eletrônicos, notadamente a Internet.

Enfim, pode se resumir em três linhas paralelas o trabalho desenvolvido no Observatório para a qualidade da lei:

i. os aspectos teóricos que envolvem a produção legislativa e seus componentes discursivos e linguísticos; 

ii. a análise de caráter prático do impulso para legislar e dos efeitos da legislação, bem como das possibilidades de melhoramento de sistemas normativos complexos que afetam diretamente o desenvolvimento socioeconômico do Brasil;

iii. a publicidade do processo decisório que leva à construção dos atos normativos, de índole essencialmente democrática. 

 

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