Marcos regulatórios aplicáveis às atividades de pesquisa e desenvolvimento

Apresentação

A biodiversidade é matéria-prima essencial para uma ampla gama de setores, como os de biotecnologia, agricultura, nutrição, indústria farmacêutica e de cosméticos, biorremediação, biomonitoramento, produção de energia renovável, entre outros. O Brasil, como um dos maiores detentores de diversidade biológica do planeta, tem exercido papel de destaque nos debates sobre o tema, com contribuição decisiva para as assinaturas da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), em 1992, do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para Alimentação e Agricultura (Tirfaa), em 2004, e, mais recentemente, do Tratado de Nagoya, em 2010. Além disso, foi um dos pioneiros na implementação de um marco legal estabelecendo regras para o acesso à amostra de patrimônio genético, para fins de pesquisa e desenvolvimento, bem como para a exploração econômica de produtos e processos e a consequente repartição dos benefícios decorrentes. Nesse contexto, merece destaque a Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, que tentou evitar a biopirataria e garantir a justa e equitativa repartição de benefícios oriundos do uso da biodiversidade. Contudo, na prática, além de não ter conseguido promover a repartição de benefícios de forma satisfatória, acabou criando entraves e burocracia para a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, prejudicando assim a inovação. Somente depois de mais de 15 anos, e, após severas críticas da comunidade científica e das empresas privadas, a referida Medida Provisória foi,

finalmente, substituída em novembro de 2015, pela Lei nº 13.123, que dispõe de regras mais claras e simples, com abordagens menos burocráticase capazes de estabelecer um ambiente de tranquilidade e de segurança jurídica para estimular a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico que faz uso da biodiversidade brasileira. Na nova lei, os procedimentos de autorização prévia foram substituídospor um cadastro durante a fase da pesquisa e desenvolvimento tecnológico e por uma notificação antes do início da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo do acesso ao patrimônio genético do País e ao conhecimento tradicional associado.

O objetivo geral desta obra é discorrer sobre os principais marcos legais aplicáveis às atividades de pesquisa e desenvolvimento com o intuito de disseminar as informações para pesquisadores que executam seus projetos com amostras de patrimônio genético e facilitar a sua aplicação.

Vitor Hugo de Oliveira

Chefe da Secretaria de Negócios da Embrapa.

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